O vereador Juraci Scheffer (PT) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora o Projeto de Lei nº 173/2026, que propõe criar o Cadastro Prioritário Municipal para atender as famílias atingidas pelas chuvas de fevereiro deste ano. Parentes das 66 pessoas que morreram também devem ter prioridade. A ideia é que tenham assistência rápida, humanizada e transparente. 

A norma em trâmite prevê também que seja garantido o direito à revisão prioritária de solicitações negadas, arquivadas, suspensas ou consideradas inconsistentes quando houver indício de erro sistêmico, falha administrativa, divergência cadastral ou ausência documental justificada pela situação de emergência. 

Outro ponto também previsto é que o Município assegure o acesso direto de acompanhamento das famílias prioritárias e dos pedidos encaminhados, podendo utilizar estruturas já existentes, como unidades do Diga, Cras, Creas, Defesa Civil, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Governo, Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular ou outros órgãos competentes, mediante o número do protocolo do pedido solicitado e protocolado. 

Juraci argumenta que “ante a situação das famílias que perderam moradia, familiares de vítimas fatais, pessoas desabrigadas ou desalojadas, inclusive em hotéis, pousadas, abrigos, aluguel social ou acolhimento provisório, com revisão prioritária de negativas por erro sistêmico e envio célere dos cadastros aos órgãos competentes e o célere recebimento dos recursos disponibilizados, promovendo justiça e inclusão social em vista da dignidade humana e do bem estar humano e social”. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 173/2026.

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