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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 173/2026 - Processo: 11388-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Institui o Cadastro Prioritário Municipal das Famílias Atingidas pelas Chuvas de Fevereiro de 2026 em Juiz de Fora, estabelece prioridade administrativa para famílias que perderam suas moradias, familiares de vítimas fatais e pessoas desabrigadas ou desalojadas, inclusive aquelas hospedadas em hotéis, pousadas, abrigos, em aluguel social ou acolhimento provisório, determina a revisão de solicitações negadas por erro sistêmico e obriga o Município a manter banco público transparente, atualizado e a encaminhar com celeridade os cadastros aos órgãos estaduais e federais competentes |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Data: 20/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/05/2026 a 02/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 03/06/2026 a 09/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor - 09/06/2026 |
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Período: 09/06/2026 a 09/06/2026 Autor(es) - Juraci Scheffer Manifestação: Libera para Tramitar |
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Período: 10/06/2026 a 10/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 10/06/2026 |
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Período: 10/06/2026 a 15/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Enviado para Parecer |
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Período: 16/06/2026 a 19/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 18/06/2026 |
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Período: 18/06/2026 a 01/07/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 29/06/2026 |
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Período: 29/06/2026 a 02/07/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 02/07/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 07/07/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 02/07/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 07/07/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 07/07/2026 |
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Período: 10/07/2026 a 10/07/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
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