Institui o Cadastro Prioritário Municipal das Famílias Atingidas pelas Chuvas de Fevereiro de 2026 em Juiz de Fora, estabelece prioridade administrativa para famílias que perderam suas moradias, familiares de vítimas fatais e pessoas desabrigadas ou desalojadas, inclusive aquelas hospedadas em hotéis, pousadas, abrigos, em aluguel social ou acolhimento provisório, determina a revisão de solicitações negadas por erro sistêmico e obriga o Município a manter banco público transparente, atualizado e a encaminhar com celeridade os cadastros aos órgãos estaduais e federais competentes

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