O livre exercício da profissão de professor de educação física foi debatido na Câmara Municipal de Juiz de Fora durante a Reunião Ordinária da quinta-feira, 21. As discussões giraram em torno do Projeto de Lei nº 17/2025, que trata do tema no município. Os representantes da entidade, Clea Rita Moraes Moreira e Hajime Takeuchi Nozaki, defenderam a proposta e pediram apoio dos vereadores em defesa da educação e da autonomia pedagógica.

Durante a apresentação, Clea destacou pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) — Lei nº 9.394/1996 — que garantem o direito à docência e apontou conflitos com a Lei nº 9.696/1998, responsável pela regulamentação da profissão de educação física e pela exigência de registro profissional nos conselhos regionais.

A professora apresentou quatro argumentos em defesa do livre exercício da docência e afirmou que há uma interferência indevida do Conselho Regional de Educação Física na educação básica. Segundo ela, não existe base legal para essa exigência, já que os professores licenciados possuem formação reconhecida pelo Ministério da Educação. Além disso, a obrigatoriedade do registro gera constrangimentos e barreiras ao exercício da profissão, interfere na autonomia administrativa e pedagógica das escolas e transforma a docência em objeto de controle corporativo.

Ainda de acordo com Clea, a Confederação dos Trabalhadores da Educação defende que, conforme o artigo 62 da LDB, a formação de docentes para atuar na educação básica ocorre por meio de cursos superiores de licenciatura plena. Ela ressaltou também que a regulação da atuação docente deve ser feita pelo sistema de ensino, e não por conselhos profissionais, já que não há dispositivo legal que autorize a interferência dessas entidades nas atividades escolares e na condução educacional.

Os dois representantes relataram casos envolvendo ações de fiscalização em escolas. Um dos episódios aconteceu no Paraná, onde um professor foi retirado da sala de aula e levado à delegacia por questões relacionadas à anuidade do CREF. Outro caso ocorreu em Pernambuco, quando um professor foi fiscalizado pela Polícia Civil dentro de um Colégio de Aplicação Federal, situação considerada inadequada por ocorrer em um campus federal.

Hajime também destacou o aumento da cobrança por registro profissional em concursos públicos e da fiscalização administrativa sobre professores em cidades como Porto Alegre e no Distrito Federal. “Isso tem causado muita revolta. Em Juiz de Fora não presenciamos isso, mas no Brasil inteiro há indignação com essa situação. Estamos aqui falando das escolas. E na escola precisamos existir e estar junto aos sindicatos”, afirmou.

O professor também pediu apoio a projetos de lei semelhantes que tramitam em estados e municípios do país. “Existem vários projetos de lei que vão tomando corpo no país, como o da vereadora Cida Oliveira, em Juiz de Fora. Isso é importante para fortalecer uma construção coletiva dessas propostas”, concluiu.

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