A Câmara Municipal de Juiz de Fora analisa um projeto de lei complementar do vereador Tiago Bonecão (DEMOCRATA) que quer garantir que nenhum servidor da Administração Pública Direta e Indireta receba salário inferior ao salário mínimo nacional. A proposta prevê que o vencimento já atinja o piso legal, sem depender de gratificações, bônus ou auxílios. 

Como funcionaria?

Caso o projeto seja aprovado e vire lei, a Prefeitura e os órgãos municipais ficarão proibidos de fixar vencimento básico em valor inferior ao mínimo nacional. A proposta define como vencimento básico o valor fixado por lei para um cargo, sem somar vantagens pessoais, gratificações, adicionais ou auxílios. 

Além disso, o projeto quer proibir que a Administração utilize de forma permanente complementações remuneratórias apenas para cobrir a diferença de um vencimento base que esteja abaixo do mínimo. 

A medida busca dar transparência e proteger o poder aquisitivo dos servidores. Na justificativa, Bonecão defende que manter o vencimento base baixo gera distorções financeiras, prejudicando o servidor em casos de progressões de carreira, reajustes e vantagens que são calculadas sobre o valor base. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 8/2026.

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