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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 8/2026 - Processo: 11383-00/2026 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a vedação de fixação de vencimento básico inferior ao salário mínimo legal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora e da outra providência. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Data: 18/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/05/2026 a 22/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 21/05/2026 |
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Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/07/2026 a 07/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 07/07/2026 |
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Período: 08/07/2026 a 13/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 10/07/2026 |
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Período: 10/07/2026 a 15/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Solicita manifestação do Autor - 14/07/2026 |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Autor - Tiago Bonecão Enviado para Manifestação |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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