|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 8/2026 - Processo: 11383-00/2026 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a vedação de fixação de vencimento básico inferior ao salário mínimo legal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora e da outra providência. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
|
|
Data: 18/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 19/05/2026 a 22/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 21/05/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
|