A vereadora Letícia Delgado (PT) apresentou projeto de lei que propõe autorizar o Poder Público a criar um Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, que é o vício em jogos de azar e apostas. A intenção é prevenir o endividamento a partir de ações de prevenção e tratamento do vício em apostas, reduzir danos sociais e econômicos. O projeto segue agora para análise das Comissões Permanentes da Casa. 

O texto prevê também que haja ações para coibir práticas abusivas de publicidade e marketing; a proteção de grupos vulneráveis; especialmente crianças e adolescentes; e o incentivo ao uso responsável de tecnologias digitais. Também são previstas no projeto algumas proibições, como a veiculação de publicidade de apostas em bens públicos municipais e a exposição de marcas, plataformas ou serviços de apostas. Pelo texto, o Município poderá estabelecer restrições específicas à publicidade de apostas nas proximidades de: estabelecimentos de ensino, Unidades Básicas de Saúde, e espaços frequentados predominantemente por crianças e adolescentes. 

A vereadora esclarece que se trata de um “fenômeno que tem crescido de forma acelerada no Brasil e produzido consequências relevantes na saúde mental, na economia familiar e no tecido social. A proposta adota uma abordagem integrada, combinando prevenção, conscientização e regulação indireta, por meio da restrição à publicidade e às estratégias de incentivo ao consumo de apostas”. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 167/2026.

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