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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 167/2026 - Processo: 11378-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Data: 18/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/05/2026 a 22/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 22/05/2026 |
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Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/05/2026 a 26/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 26/05/2026 |
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Período: 27/05/2026 a 01/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 03/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Enviado para Parecer |
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Período: 09/06/2026 a 12/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 11/06/2026 |
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Período: 11/06/2026 a 16/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 12/06/2026 |
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Período: 12/06/2026 a 17/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 15/06/2026 |
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Período: 16/06/2026 a 19/06/2026 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Enviado para Parecer |
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Período: 22/06/2026 a 25/06/2026 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto, com Emenda Substitutiva - 25/06/2026 |
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Período: 26/06/2026 a 01/07/2026 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 01/07/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 07/07/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 03/07/2026 |
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Período: 06/07/2026 a 09/07/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 07/07/2026 |
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Período: 08/07/2026 a 13/07/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 09/07/2026 |
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Período: 09/07/2026 a 14/07/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 09/07/2026 |
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Período: 09/07/2026 a 14/07/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 14/07/2026 |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2026 a 20/08/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto - 17/08/2026 |
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Período: 18/08/2026 a 21/08/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Enviado para Parecer |
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Período: 03/09/2026 a 09/09/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 08/09/2026 |
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Período: 09/09/2026 a 14/09/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura - com Emenda Substitutiva | |
| Emenda substitutiva em Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
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