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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 168/2026 - Processo: 11379-00/2026 |
| Autor(es): | Vitinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação de Políticas para ações de combate à divulgação, incentivo e transmissão de maus-tratos contra animais em plataformas digitais no município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Data: 18/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/05/2026 a 22/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 22/05/2026 |
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Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/05/2026 a 26/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 26/05/2026 |
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Período: 27/05/2026 a 01/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 03/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 02/06/2026 |
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Período: 03/06/2026 a 10/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 10/06/2026 |
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Período: 10/06/2026 a 15/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 11/06/2026 |
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Período: 11/06/2026 a 16/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 15/06/2026 |
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Período: 16/06/2026 a 19/06/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 19/06/2026 |
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Período: 22/06/2026 a 25/06/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 25/06/2026 |
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Período: 25/06/2026 a 30/06/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 30/06/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 07/07/2026 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 06/07/2026 |
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Período: 06/07/2026 a 09/07/2026 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 09/07/2026 |
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Período: 09/07/2026 a 14/07/2026 Comissão de Segurança Pública - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 13/07/2026 |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2026 a 20/08/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Kátia Franco Parecer: Favorável ao Projeto - 17/08/2026 |
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Período: 18/08/2026 a 21/08/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 19/08/2026 |
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Período: 19/08/2026 a 24/08/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar - 24/08/2026 |
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Período: 24/08/2026 a 27/08/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Favorável ao Projeto - 24/08/2026 |
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Período: 24/08/2026 a 27/08/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Fiote Parecer: Libera para Tramitar - 24/08/2026 |
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Período: 25/08/2026 a 28/08/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 25/08/2026 |
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Período: 26/08/2026 a 26/08/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
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