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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 168/2026 - Processo: 11379-00/2026 |
| Autor(es): | Vitinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação de Políticas para ações de combate à divulgação, incentivo e transmissão de maus-tratos contra animais em plataformas digitais no município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Data: 18/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/05/2026 a 22/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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