A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, em 30 de abril, um projeto que propõe impedir a Cesama de cobrar taxa de tratamento de esgoto de pessoas que efetivamente não recebem o serviço em suas casas. O Projeto de Lei nº 179/2025 é da vereadora Roberta Lopes (PL). 

Pelo texto aprovado, se virar lei, em caso de descumprimento será aplicada multa administrativa de mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg) por cada infração. Em maio de 2026, a Ufemg está cotada em R$ 5,7899, ou seja, a multa seria aplicada no valor de R$ 5.789,90. 

O projeto de lei segue agora para sanção do Executivo. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 179/2025 aprovado.

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