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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 179/2025 - Processo: 10751-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Veda que as prestadoras de serviço de água e esgoto em Juiz de Fora realizem a cobrança de taxa de tratamento de esgoto aos consumidores que efetivamente não recebem o serviço. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Data: 29/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/05/2025 a 05/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/05/2025 a 23/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/05/2025 a 29/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/05/2025 a 02/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 02/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/06/2025 a 23/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2025 a 26/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/07/2025 a 07/07/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/10/2025 a 20/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 22/10/2025 a 22/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 24/10/2025 a 24/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 29/10/2025 a 29/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/11/2025 a 27/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Retirada Temporária pelo Autor - Requerimento Escrito |
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Período: 09/01/2026 a 09/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 14/01/2026 a 14/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 16/01/2026 a 16/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Fiote |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João do Joaninho |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 10/02/2026 a 10/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 13/02/2026 a 13/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 17/03/2026 a 17/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vitinho |
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Período: 20/03/2026 a 20/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Negro Bússola |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Marcelo Condé |
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Período: 25/03/2026 a 25/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 27/03/2026 a 27/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Requerimento nº 7028/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projetos de Lei nº 01;035;040;042;071;178;179/2025 | |
| Requerimento nº 8635/2025 - Solicita a Retirada Temporária dos Projetos de Lei nºs 3, 16, 25, 36, 37, 42, 65, 71, 130, 178, 179, 181, 192, 193, 321, 401/2025 | |
| Requerimento nº 11/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 03;16;25;36;37;42;65;71;130;178;181;192;193;401/2025 |
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