A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT) que busca autorizar o Poder Executivo a conceder, de forma automática e imediata, a isenção e a restituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores atingidos pelas fortes chuvas do final de fevereiro em Juiz de Fora.

A proposta quer que o benefício seja concedido com base em informações do cadastro tributário municipal e nos dados fornecidos pela Defesa Civil. Segundo o vereador, isso reduz a necessidade de processos burocráticos que dificultam o acesso da população. O objetivo é dar mais agilidade ao atendimento das famílias que tiveram imóveis danificados.

O texto também prevê que a concessão aconteça mais rápido, já que evitaria exigências documentais excessivas. As informações sobre as áreas atingidas deverão ser repassadas pela Defesa Civil ao Executivo, contribuindo para a efetividade da medida.

O vereador alega que a proposta está alinhada ao decreto municipal que declarou Estado de Calamidade Pública e à legislação vigente sobre o tema. Na justificativa, Juraci Scheffer destaca que a iniciativa busca reduzir a burocracia e ampliar o acesso ao benefício, especialmente para pessoas que perderam documentos ou não possuem regularização formal do imóvel.

O projeto aprovado segue agora para sanção do Executivo.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 109/2026 aprovado.

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