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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 109/2026 - Processo: 11291-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a conceder ex officio de forma automática e imediata, ou concedida imediatamente mediante o Lançamento Tributário Municipal e as informações oriundas da Defesa Civil, a isenção e a restituição do IPTU, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Data: 18/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 23/03/2026 |
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Período: 19/03/2026 a 19/03/2026 Regime de Urgência Especial |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Data: 26/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 27/03/2026 |
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Data: 27/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 29/04/2026 |
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Data: 27/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Marlon Siqueira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 28/04/2026 |
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Data: 27/03/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho, Sargento Mello Casal e Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 30/04/2026 |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 2048/2026 - Solicita Parecer Conjunto e Inclusão da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 109/2026 | |
| Requerimento nº 2166/2026 - Solicita Regime de Urgência Especial e Parecer Conjunto nos Projetos de Lei nº 90;91;96;104;109/2026 | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Carlos Alberto de Mello, Roberta Lopes Alves - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, Laiz Perrut Marendino, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 2718/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 109/2026 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1150/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 109/2026 |
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