A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou a obrigatoriedade de divulgação pública e atualizada das informações sobre a oferta, o estoque e a distribuição de medicamentos, fraldas e insumos fornecidos nas Unidades Básicas de Saúde do município. A proposta é da vereadora Roberta Lopes (PL). Propõe que as informações deverão ser acessíveis no portal da Prefeitura com a criação da plataforma JFFarma e em painéis nas Unidades de Saúde. 

Caso vire lei, a Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela alimentação e manutenção das informações, pela divulgação da plataforma JFFarma, bem como por garantir a veracidade e a atualização regular dos dados. 

O projeto aprovado propõe obrigação de divulgação da lista de medicamentos disponíveis, com nomes comerciais e princípios ativos; a data de validade e número de lote dos produtos; o quantitativo em estoque de cada item por unidade de saúde; a data da última atualização de estoque; a previsão de reposição, quando aplicável; a informações sobre a falta de medicamentos, justificativas e previsão de regularização. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 284/2025.

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