Os vereadores de Juiz de Fora poderão ter acesso a todos os processos administrativos em tramitação no sistema da Prefeitura. Essa é a proposta dos vereadores Sargento Mello Casal (PL), André Mariano (PL), Fiote (PDT), Negro Bússola (PV), Zé Márcio-Garotinho (PDT), João Wagner Antoniol (MDB), Julinho Rossignoli (PP), Juraci Scheffer (PT), Kátia Franco (PSB), Dr. Marcelo Condé (AVANTE), Marlon Siqueira (MDB), Maurício Delgado (REDE) e Tiago Bonecão (DEMOCRATA). 

A proposta busca excluir o acesso a processos sigilosos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 e a Lei Federal Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.

O projeto de lei propõe que o acesso seja feito pelo sistema eletrônico oficial do Município, atualmente denominado 1Doc. Se virar lei, o Poder Executivo vai cadastrar login e senha para cada um dos vereadores. Nesse ambiente digital, deverá estar disponível a consulta integral do conteúdo de cada processo, o acompanhamento da tramitação em tempo real,  preservando a confidencialidade de dados pessoais e sensíveis.

Pela proposta, os vereadores só podem utilizar as informações obtidas para o exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, respondendo civil e criminalmente pelo uso indevido dos dados. 

De acordo com os autores, o objetivo é garantir transparência e eficiência no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre o Executivo, assegurando que os vereadores possam tão somente acompanhar e consultar todos os processos administrativos municipais. “Essa medida fortalece o controle social e o compromisso com a boa governança, permitindo que o Legislativo exerça sua função de fiscalização de forma plena e informada”.

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 154/2026.

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