O vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE) apresentou, no dia 22 de abril, um projeto de lei que propõe alterar a Lei Municipal nº 15.132, de 2 de julho de 2025. De acordo com o texto, a intenção é ampliar as diretrizes de humanização do luto materno e parental. Pretende ainda autorizar a emissão do Registro Simbólico de Perda Gestacional em Juiz de Fora. 

O projeto também busca que pais e responsáveis possam solicitar a Declaração de Óbito para fazer o sepultamento ou a cremação, mesmo quando a perda ocorreu antes do prazo mínimo exigido pelos critérios médicos. Isso segue uma orientação do Conselho Federal de Medicina publicada em 2025. 

Na justificativa, Dr. Marcelo diz que a inclusão do Registro Simbólico e do nome Colo de Amor vai conferir ao Município um instrumento de acolhimento psicossocial inovador. “A Declaração de Óbito deve ser emitida sempre que houver desejo da família pelo sepultamento, independentemente de parâmetros biológicos rígidos, priorizando a dignidade da pessoa humana e o luto das famílias", disse.  

O projeto prevê ainda que todas as informações das famílias sejam tratadas com sigilo total, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados. Nenhum dado que identifique os envolvidos poderá ser divulgado sem autorização expressa. 

A proposta segue para as Comissões Temáticas da Casa e, depois, para apreciação Plenária.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 149/2026.

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