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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 149/2026 - Processo: 11348-00/2026 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 15.132, de 02 de julho de 2025, para ampliar as diretrizes de humanização do luto materno e parental, e autorizar a emissão do Registro Simbólico de Perda Gestacional no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Tramitação: |
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Data: 22/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/05/2026 a 04/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 04/05/2026 |
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Período: 04/05/2026 a 07/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 06/05/2026 |
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Período: 06/05/2026 a 11/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 11/05/2026 |
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Período: 11/05/2026 a 14/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 13/05/2026 |
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Período: 14/05/2026 a 19/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 15/05/2026 |
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Período: 15/05/2026 a 20/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 19/05/2026 |
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Período: 19/05/2026 a 22/05/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 22/05/2026 |
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Período: 22/05/2026 a 27/05/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 25/05/2026 |
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Período: 26/05/2026 a 29/05/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 29/05/2026 |
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Período: 01/06/2026 a 08/06/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 08/06/2026 |
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Período: 08/06/2026 a 11/06/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 09/06/2026 |
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Período: 09/06/2026 a 12/06/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 12/06/2026 |
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Período: 15/06/2026 a 18/06/2026 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
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