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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 149/2026 - Processo: 11348-00/2026 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 15.132, de 02 de julho de 2025, para ampliar as diretrizes de humanização do luto materno e parental, e autorizar a emissão do Registro Simbólico de Perda Gestacional no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Tramitação: |
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Data: 22/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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