A vereadora Letícia Delgado (PT) e o vereador Zé Márcio Garotinho (PDT) apresentaram um projeto de lei propondo atualizar o valor da multa para quem jogar lixo na rua em Juiz de Fora. O Projeto de Lei nº 146/2026 busca alterar a Lei nº 12.924/2014 que trata do tema. 

Como funcionaria?

A proposta é de atualizar o valor da multa, de R$ 50 para R$ 300, para quem jogar, na rua, lixo com volume parecido com de uma lata de refrigerante. O texto aumenta também, de R$ 150 para R$ 500, a multa para quem jogar na rua um volume de lixo equivalente a uma sacola de supermercado cheia. 

O projeto autoriza que a captação de imagens realizada pelo Sistema Integrado de Videomonitoramento do Município de Juiz de Fora (SIV), em logradouros e espaços públicos, possa ser utilizada como prova, para constatar a infração e dar seguimento ao processo, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 146/2026.

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