A vereadora Letícia Delgado (PT) e os vereadores André Luiz Vieira (REPUBLICANOS) e Dr. Marcelo Condé (AVANTE) apresentaram um projeto de lei propondo instituir a Política Municipal de Educação Digital nas escolas da rede pública municipal de ensino de Juiz de Fora, com o objetivo de promover o uso seguro, consciente, ético e responsável das tecnologias digitais por crianças e adolescentes. 

Como funcionaria?

A proposta define como diretrizes a proteção integral da criança e do adolescente no ambiente digital, promoção da cidadania digital, prevenção ao cyberbullying, à exposição indevida e aos crimes digitais, o respeito à privacidade e proteção de dados pessoais, a inclusão digital e redução das desigualdades tecnológicas e o desenvolvimento do pensamento crítico no uso de mídias digitais. 

O projeto prevê ainda a formação continuada para professores, com foco em uso pedagógico da tecnologia, identificação de riscos digitais e apoio a alunos vítimas de violência online. A participação da comunidade escolar também faz parte da proposta, que incentiva a participação de pais e responsáveis no debate por meio de palestras, workshops e ações de conscientização sobre educação digital.

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 145/2026.

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