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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 145/2026 - Processo: 11342-00/2026 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira, Letícia Delgado, Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Educação Digital nas escolas da rede pública de ensino do Município de Juiz de Fora, com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diretrizes de proteção no ambiente digital (ECA Digital), e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 17/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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