Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 145/2026  -  Processo: 11342-00/2026
Autor(es): André Luiz Vieira, Letícia Delgado, Dr. Marcelo Condé
Ementa:

Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Educação Digital nas escolas da rede pública de ensino do Município de Juiz de Fora, com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diretrizes de proteção no ambiente digital (ECA Digital), e dá outras providências.

Situação:

Em Tramitação

 
Tramitação:
Data: 17/04/2026

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]