Antes mesmo de Juiz de Fora se consolidar como polo educacional, o acesso ao ensino já era tema recorrente nas discussões da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Em uma época em que estudar não era realidade para todos, o Plenário se tornava espaço de debate sobre como levar educação à população. “Ainda no século XIX, quando a cidade dava seus primeiros passos como vila, os vereadores discutiam a criação das chamadas ‘aulas públicas’, consideradas os primeiros movimentos rumo à educação estruturada no município”, conta Nilma Ferreira de Sá superintendente de Preservação Institucional e Memória da Câmara Municipal. 

Nas mais de 21 mil páginas das atas legislativas digitalizadas, encontramos histórias marcantes. Uma delas é de como a defesa pela educação inclusiva ​​atravessa o Plenário da Câmara. Os vereadores defenderam a criação de escolas em regiões mais afastadas do Centro. “Muitas crianças deixaram de estudar por não conseguirem se deslocar e a solução discutida no Plenário foi aproximar a escola da comunidade, uma ideia simples que ajudou a moldar a expansão da rede municipal na cidade”, explica Nilma. 

Nilma Ferreira conta ainda que, na ata da Sessão Ordinária do dia 5 de julho de 1895, foi autorizada a criação de uma escola de instrução primária nas imediações da Estação do Barão de Cotegipe. A Câmara tinha autonomia para criar escolas sem precisar de autorização de instâncias superiores. Ela também era responsável pela remuneração dos professores. Outro exemplo é de 1910, quando a Câmara aprovou a isenção de imposto para as instituições que ofertavam ensino gratuito a pelo menos dois alunos. 

Prova disso é a ata da Sessão Ordinária de 28 de janeiro de 1910. O vereador Dr. Souza Brandão apresentou emenda: “Ficam isentos dos impostos de indústrias e profissões os estabelecimentos de ensino desde que ministrem instrucção gratuita a dois alunos internos ou externos”. A proposta foi votada e aprovada pelos pares. 

A chegada da UFJF

A necessidade de implementar uma educação de nível superior em Juiz de Fora também passou pelo Plenário. Até 1960, a cidade ainda não tinha uma universidade federal. Durante a reunião do dia 24 de novembro, o projeto de criação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) foi aprovado na Câmara dos Deputados na recém-inaugurada Brasília. O assunto repercutiu na Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Naquele dia, os vereadores Ignácio Halfeld e Cleveland Braga celebraram a chegada desse marco na educação da cidade através de uma moção de congratulação em apoio à criação da UFJF. O projeto ainda aguardava aprovação no Senado, em negociações lideradas pelo deputado federal José Bonifácio. Em 23 de dezembro daquele ano, a sede da Faculdade de Engenharia passou a integrar, oficialmente, a recém-criada Universidade Federal de Juiz de Fora, marcando o início de uma nova fase para a educação e a pesquisa na cidade.

A Lei nº 1.895, de 5 de agosto de 1963, concedeu a doação de terreno para a Universidade Federal de Juiz de Fora. “Hoje, 63 anos depois, a UFJF é a segunda maior universidade de Minas Gerais. A Câmara, junto com o Executivo, foi crucial na viabilização do terreno para a construção da Cidade Universitária”, destacou Nilma.

Educação técnica e profissionalizante

A partir da década de 1980, a Câmara fomentou a criação de escolas técnicas e profissionalizantes, entendendo que a formação de mão de obra qualificada era essencial para atrair empresas e fortalecer o desenvolvimento econômico da cidade. Os vereadores promoveram Audiências Públicas com empresários, sindicatos e instituições de ensino, criaram comissões especiais para mapear necessidades setoriais e encaminharam Requerimentos e Ofícios ao Governo Federal e ao Governo do Estado para viabilizar recursos e convênios.

Essas medidas foram essenciais para a instalação do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais (IF-Sudeste), antigo CEFET-MG e de outras escolas técnicas locais. A articulação com a UFJF foi mediada pela Câmara Municipal, que atuou como interlocutora entre as instituições e os Governos Estaduais e Federais. A Casa Legislativa foi responsável por formalizar convênios que financiaram laboratórios, bibliotecas e cursos de atualização para docentes. “Os vereadores encaminharam emendas e indicações para a aquisição de equipamentos e para a construção de pavilhões específicos para cursos industriais, eletrônica, mecânica e informática e apoiaram programas de extensão que aproximaram estudantes de empresas locais”, explicou a superintendente de Preservação Institucional e Memória da Câmara Municipal. 

Saúde 

A Câmara Municipal também teve papel decisivo na consolidação e na defesa da saúde pública municipal, atuando desde a municipalização das políticas de saúde nos anos 1980 até as recentes iniciativas de fiscalização e articulação para a retomada das obras do Hospital Regional. As ações legislativas e as Audiências Públicas lideradas por vereadores são exemplos concretos dessa atuação.

A história da saúde pública também passa pelo Plenário, onde decisões ajudaram a enfrentar desafios que iam de epidemias a condições básicas de saneamento. Em meados de 1873, Juiz de Fora enfrentou uma epidemia de varíola, sendo uma das cidades mais afetadas da época. Os vereadores debateram medidas de higiene urbana, como limpeza de ruas, controle de resíduos e organização de espaços públicos. 

Com o crescimento urbano, novas demandas surgiram. Projetos sobre abastecimento de água e tratamento de esgoto passaram pelo Legislativo, medidas que foram decisivas para a prevenção de doenças. Além disso, debates sobre vacinação mobilizaram o Plenário em momentos em que o tema ainda gerava desconfiança. Segundo Vanderlei Tomaz, historiador e ex-vereador de Juiz de Fora, “a atuação da Câmara foi importante para regulamentar e incentivar campanhas de imunização, contribuindo para a proteção coletiva, que perdura até os dias de hoje”. 

COVID-19

Durante a pandemia da COVID-19, a Câmara Municipal reforçou os protocolos de prevenção à disseminação da doença. Foi instituída uma comissão interna de monitoramento da doença, para coordenar, comunicar e decidir sobre os casos que poderiam ocorrer na instituição. O uso de máscara, higienização pessoal e medidas de distanciamento social eram obrigatórios durante esse período.

Foi também no Plenário da Câmara, no dia 28 de maio de 2020, em reunião especial com os vereadores, que a secretária de Saúde da época, Ana Pimentel, anunciou o atendimento ao pleito de vacinação dos servidores da limpeza urbana. Na época, a conquista foi um reconhecimento à necessidade urgente. 

A vacinação no Demlurb começou no dia 24, e imunizou 282 servidores da coleta de lixo. Aconteceu na garagem e atendeu motoristas e coletores de resíduos domiciliares, hospitalares, da coleta seletiva, além dos encarregados desses setores. No dia 29, foi a vez dos servidores do prédio administrativo e, no dia 30, os servidores que trabalham na varrição das ruas. 

O esforço da Casa Legislativa também se fez presente na inclusão de gestantes e puérperas no grupo prioritário para a vacinação. A Câmara enviou Representações e Requerimentos aos Governos Federal, Estadual e Municipal, o Executivo acatou a medida e incluiu o grupo como prioridade.

De lá pra cá, já são milhares de projetos de lei, Requerimentos, projetos de lei complementar, indicações e outros instrumentos legislativos debatidos e aprovados para a construção de Juiz de Fora como conhecemos hoje.

Cenário que transforma

É na Câmara Municipal que as demandas da educação e da saúde ganham forma. Por meio de instrumentos como projetos de lei, requerimentos e Audiências Públicas, o Legislativo acompanha de perto os desafios e avanços da área. Ao longo de 173 anos, decisões tomadas no plenário ajudaram a garantir acesso, ampliar oportunidades e estruturar políticas públicas que impactam diretamente a vida da população.

A Câmara segue participando ativamente da construção do futuro de Juiz de Fora, reafirmando seu papel como espaço onde as necessidades da população se transformam em ações concretas. “A partir desse breve histórico, percebemos o papel essencial da Câmara na criação da nossa cidade, ela que esteve aqui antes mesmo de Juiz de Fora ser Juiz de Fora”, destacou o doutor em história Rafael Bertante. É através do ato de legislar e fiscalizar que são criadas leis que vão reger a vida da cidade. “A atuação da Câmara impacta diretamente o desenvolvimento e a organização da vida da cidade, porque ela é a Casa do Povo, ela quem dá a voz à população” finalizou Rafael. 

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