A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que que tem o objetivo de tornar obrigatório o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de sinalização de vagas de estacionamento preferencial destinadas a pessoas com deficiência. Essa obrigatoriedade está prevista em vagas de estacionamento preferenciais em vias públicas, estabelecimentos de uso coletivo privado, shopping centers, supermercados e afins.

O símbolo é representado por um laço com quebra-cabeças. Pelo texto, deverá ser colocado em placas verticais, com dimensões e visibilidade adequadas, juntamente com outros símbolos conhecidos, que já indicam a destinação da vaga e valorizam a inclusão social. A inclusão poderá ser feita por adesivagem.

Se virar lei, ficará a cargo da Prefeitura definir os prazos para adequação das placas existentes e a fiscalização do cumprimento da determinação. “A inclusão do símbolo na sinalização de trânsito é crucial para que o direito de prioridade estabelecido pela legislação federal e municipal seja reconhecido imediatamente por fiscais, agentes de trânsito e pela população em geral”, pontuou Dr. Marcelo.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 393/2025.

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