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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 393/2025 - Processo: 11042-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 13.699, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário, para acrescentar a obrigatoriedade de inclusão do símbolo na sinalização das vagas de estacionamento preferencial. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 20/10/2025 a 24/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/10/2025 a 29/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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