Os vereadores André Mariano (PL) e Sargento Mello Casal (PL) apresentaram um projeto de lei que busca regulamentar o fechamento de loteamentos urbanos em Juiz de Fora. A proposta propõe a instalação de guaritas com cancelas ou sistemas eletrônicos. No entanto, deixa claro que essas áreas continuam sendo públicas e sujeitas à intervenção do Poder Municipal.

Se virar lei, a instalação dos fechamentos deverá ser aprovada pela Prefeitura a partir da apresentação de projeto. Está previsto proibição do bloqueio de vias que conectem bairros ou atendidas por transporte coletivo. Os moradores precisam aprovar o fechamento. A Administração Municipal poderá cancelar essa autorização a qualquer momento, sem obrigação de indenização.

O projeto ainda prevê a regularização de loteamentos já fechados de forma irregular, desde que tenham sido previamente aprovados pela Prefeitura. O texto define que a manutenção da infraestrutura e prestação de serviços públicos como limpeza e coleta de lixo devem ser mantidas. 

Na justificativa, os parlamentares citam que a possibilidade de fechamento de loteamentos aprovados pela Prefeitura vem reforçar a segurança e a organização do espaço com a preservação do caráter público das vias e bens afetos ao uso comum do povo. “É fato notório que diversos loteamentos passaram, ao longo dos anos, a adotar medidas de controle de acesso em razão de preocupações com a segurança, o sossego e a proteção do patrimônio dos moradores. [...] o texto busca  assegurar que o fechamento não se converta em obstáculo à circulação urbana nem em fator de prejuízo à mobilidade. Por isso, condiciona a medida à inexistência de função de interligação entre bairros adjacentes e à ausência de serviço de transporte coletivo nas vias internas, preservando o interesse coletivo mais amplo”. O projeto segue para as Comissões Temáticas da Casa e, depois, para votação em Plenário. 

Leia o Projeto de Lei nº 116/2026 na íntegra. 

Assessoria de Imprensa: 3313-4734