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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 116/2026 - Processo: 11301-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Mariano |
| Ementa: |
Dispõe sobre permissão para fechamento de loteamentos. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 18/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/03/2026 a 25/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/03/2026 |
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Período: 24/03/2026 a 24/03/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/03/2026 a 26/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor - 26/03/2026 |
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Período: 26/03/2026 a 26/03/2026 Autor - André Mariano Enviado para Manifestação |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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