A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou a Lei nº 15.359/2026, de autoria da vereadora Roberta Lopes (PL), que obriga os estabelecimentos da rede municipal de saúde a orientar e esclarecer as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. A norma também determina que uma equipe capacitada multidisciplinar atue, previamente, prestando esclarecimentos e conscientizando as gestantes e os seus familiares sobre os riscos do procedimento e suas consequências físicas e psicológicas para a saúde da mulher. 

Em seu artigo segundo, a norma estabelece que devem ser demonstrados, através de vídeos e imagens, os métodos cirúrgicos utilizados para executar o aborto, além de serem abordados possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos decorrentes do abortamento.

A vereadora reforça o papel do Poder Público em resguardar a vida, e também que “é de máxima importância a passagem de todas as informações, principalmente no que se refere a um possível aborto”. 

Leia a íntegra da Lei nº 15.359/2026.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734