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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 3/2025 - Processo: 10510-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Tramitação: |
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Período: 02/01/2025 a 02/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 14/01/2025 a 28/01/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 05/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 06/02/2025 a 24/02/2025 Autor(es) - Roberta Lopes Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/03/2025 a 17/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2025 a 25/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2025 a 01/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2025 a 10/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 10/04/2025 a 10/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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