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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 3/2025 - Processo: 10510-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Tramitação: |
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Data: 02/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 14/01/2025 a 14/01/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 05/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 06/02/2025 a 24/02/2025 Autor(es) - Roberta Lopes Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/03/2025 a 17/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2025 a 25/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2025 a 01/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2025 a 10/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 10/04/2025 a 10/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 03/12/2025 a 03/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 08/01/2026 a 08/01/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 14/01/2026 a 14/01/2026 Pedido de Sobrestamento em 2ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 10/02/2026 a 10/02/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Requerimento nº 8031/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 03 e 130/2025 | |
| Requerimento nº 8635/2025 - Solicita a Retirada Temporária dos Projetos de Lei nºs 3, 16, 25, 36, 37, 42, 65, 71, 130, 178, 179, 181, 192, 193, 321, 401/2025 | |
| Requerimento nº 11/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 3, 16, 25, 36, 37, 42, 65, 71, 130, 178, 179, 181, 192, 193 e 401/2025 |
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