O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou dois projetos de lei à Câmara Municipal de Juiz de Fora. Um deles quer criar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil. O intuito é organizar e integrar as ações do município voltadas à prevenção, preparação e resposta a desastres, como enchentes e deslizamentos. Já o segundo trata do direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no município.  

Projeto de Lei nº 102/2026: O projeto busca instituir a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Juiz de Fora (PMPDEC), com o objetivo de organizar e integrar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres, em alinhamento às políticas nacional e estadual. Propõe um sistema municipal integrado (SIMPDEC-JF), buscando definir competências do Poder Público, estabelecer instrumentos como plano de contingência, fundo financeiro e sistemas de monitoramento e alerta, além de priorizar a prevenção, o mapeamento de áreas de risco e a participação da sociedade. O texto também detalha a atuação coordenada dos órgãos públicos, a gestão contínua de riscos, a resposta a emergências e a recuperação de áreas afetadas, garantindo transparência, capacitação e proteção à população em situações de desastre. Sargento Mello justifica a proposição dizendo que “ao harmonizar normas relativas a áreas sensíveis - como Proteção e Defesa Civil, meio ambiente, planejamento urbano, saúde e assistência social - o Município fortalece sua capacidade de prevenção, preparação e resposta a emergências, reduzindo vulnerabilidades e melhorando a coordenação intersetorial”. 

Projeto de Lei nº 102/2026: O projeto quer garantir ao condômino o direito de instalar, por conta própria, pontos de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem privativas em imóveis residenciais ou comerciais de Juiz de Fora, desde que sejam respeitadas normas técnicas e de segurança, como compatibilidade elétrica, padrões da concessionária e da ABNT, além da contratação de profissional habilitado e comunicação prévia ao condomínio. O texto também propõe que convenções condominiais não possam proibir a instalação sem justificativa técnica e novos empreendimentos já sejam projetados com infraestrutura adequada para suportar futuras instalações, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os aspectos técnicos da lei. Na justificativa da proposta, Mello diz que “ao garantir o direito à instalação de recargas individuais, o projeto promove a autonomia dos cidadãos, estimula o uso de tecnologias limpas e contribui para a modernização das edificações”. 

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