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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 102/2026 - Processo: 11284-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDEC) do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 23/03/2026 |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/03/2026 a 25/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor - 25/03/2026 |
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Período: 26/03/2026 a 26/03/2026 Autor(es) - Sargento Mello Casal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 01/04/2026 a 01/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 01/04/2026 |
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Período: 01/04/2026 a 08/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 02/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 09/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 08/04/2026 |
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Período: 09/04/2026 a 14/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 14/04/2026 |
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Período: 14/04/2026 a 17/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 15/04/2026 |
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Período: 16/04/2026 a 23/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 16/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 22/04/2026 |
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Período: 23/04/2026 a 28/04/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 28/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 05/05/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 05/05/2026 |
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Período: 05/05/2026 a 08/05/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 07/05/2026 |
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Período: 07/05/2026 a 12/05/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto, com Emendas Substitutiva e Supressivas - 11/05/2026 |
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Período: 13/05/2026 a 18/05/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 15/05/2026 |
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Período: 15/05/2026 a 20/05/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - com Emendas Substitutiva e Supressivas | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
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