Os vereadores Letícia Delgado (PT) e João Wagner Antoniol (MDB) apresentaram projeto de lei para criar medidas que assegurem maior transparência ao consumidor nos postos de combustíveis. Eles querem que as informações sobre os produtos vendidos fiquem disponíveis de forma a favorecer a fiscalização social e a confiança do cidadão no momento do abastecimento. A intenção é fortalecer a transparência nas relações de consumo e ampliar a proteção dos consumidores no âmbito do comércio varejista de combustíveis. 

Se virar lei, os estabelecimentos deverão fixar informações claras sobre o tipo de combustível, bem como os canais oficiais para denúncia em caso de irregularidades, como o Procon Municipal e à ANP. Além disso, deverá haver orientação básica acerca dos direitos do consumidor quanto à qualidade e à correta medição do combustível.

De acordo com o projeto, as bombas de abastecimento poderão ser equipadas com mangueiras transparentes ou com mecanismos que possibilitem ao consumidor a visualização do combustível no momento do abastecimento. Tudo de acordo com norma prevista também pelos órgãos reguladores federais, como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

Em caso de descumprimento, a previsão é que sejam aplicadas advertências na primeira incidência e multa administrativa no valor de R$ 5.000. Em casos de reincidência, está prevista a cobrança do dobro do valor. “A proposta busca assegurar maior visibilidade e compreensão ao consumidor quanto ao combustível comercializado, sem afastar a observância das normas técnicas federais e dos padrões de segurança operacional”, justificaram os parlamentares. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 114/2026.

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