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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 114/2026 - Processo: 11299-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado, João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre medidas de transparência e informação ao consumidor nos postos revendedores de combustíveis no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Data: 18/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/03/2026 a 25/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/03/2026 |
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Período: 24/03/2026 a 24/03/2026 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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