O vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE) apresentou projeto de lei que visa a prevenção e a resposta a desastres climáticos na cidade. A proposta quer determinar que as ações devem priorizar a proteção da vida, com base na dignidade, prevenção e transparência. 

O objetivo é reduzir riscos de desastres, a diminuição da vulnerabilidade em áreas urbanas e melhorar a atuação conjunta de órgãos como a Defesa Civil, a Assistência Social, a saúde e o planejamento urbano. Pela proposta, a população também deve ser incentivada por meio de uma cultura de prevenção. “A ausência de diretrizes claras de resiliência e a falta de integração entre os órgãos de socorro e planejamento potencializam danos humanos e econômicos. Este Projeto de Lei supre essa lacuna ao transformar a gestão de desastres em uma política de Estado perene, e não apenas em ações isoladas de governo”, afirmou Marcelo.

De acordo com o projeto, se virar lei, o Poder Público deverá monitorar as chuvas e áreas de risco. Ainda será de responsabilidade da Prefeitura implementar sistemas de alerta precoce e protocolos de evacuação, além da priorização de obras de drenagem e contenção de encostas. O texto também prevê o incentivo ao reassentamento de famílias que vivem em áreas de alto risco.

Para viabilizar a política, o texto propõe instrumentos como o mapeamento de áreas com riscos de deslizamentos e inundações, o Plano de Contingência Municipal, os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs) e sistemas de alerta e alarme por meios sonoros e digitais.

A proposta também prevê que o Município possa firmar parcerias com faculdades e entidades de classe para o desenvolvimento de tecnologias de monitoramento, capacitação técnica, além de garantir a transparência das informações, dados de monitoramento e protocolos de emergência à população. Outro ponto é a previsão de orientação jurídica às vítimas de desastres climáticos, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Defensoria Pública.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 112/2026.

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