O vereador Juraci Scheffer (PT) apresentou projeto de lei que busca suspender e cancelar multas de trânsito, bem como as já aplicadas, em decorrência das fortes chuvas ocorridas no município. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, o contribuinte que tenha efetuado pagamento de multa durante o período das chuvas terá o valor devolvido pelo município. 

Juraci Scheffer afirmou que o objetivo da proposta é evitar penalizar o cidadão em um momento em que a cidade está se reconstruindo. Durante chuvas intensas, é comum haver vias interditadas, desvios improvisados e dificuldade de sinalização, o que aumenta o risco de infrações involuntárias. A suspensão e o cancelamento das multas funcionam como uma forma de alívio financeiro para a população, que muitas vezes já está lidando com prejuízos materiais, perda de bens ou até da própria moradia.  

A restituição de valores pagos reforça o princípio de justiça e equidade, evitando que alguns cidadãos sejam prejudicados por circunstâncias fora do seu controle.“Tal pedido se justifica ante a necessidade de se efetuar a suspensão e o cancelamento de aplicação de multas de trânsito por ocasião das fortes chuvas, em virtude do estado de necessidade imposto sobre a população para resguardar a vida e os bens, promovendo justiça e inclusão social em vista da dignidade humana e do bem estar humano e social”, pontua Juraci.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 110/2026.

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