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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 110/2026 - Processo: 11294-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Dispõe sobre a suspensão e cancelamento de aplicação de multas de trânsito no Município de Juiz de Fora por ocasião das fortes chuvas, em consonância com o Decreto nº 17.693 de 2026, que declarou o estado de calamidade pública, e dá outras providências |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 17/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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