|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 110/2026 - Processo: 11294-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Dispõe sobre a suspensão e cancelamento de aplicação de multas de trânsito no Município de Juiz de Fora por ocasião das fortes chuvas, em consonância com o Decreto nº 17.693 de 2026, que declarou o estado de calamidade pública, e dá outras providências |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
|
|
Data: 17/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 19/03/2026 a 24/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/03/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 24/03/2026 a 24/03/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 16/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 17/04/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 23/04/2026 a 23/04/2026 Retirado Definitivamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Juraci Scheffer |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 2112/2026 - Solicita Parecer Conjunto e inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 110/2026 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Requerimento nº 2719/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 110/2026 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
|