Os imóveis atingidos pelas chuvas poderão ter isenção de IPTU automática, sem a necessidade de entrar com requerimento no DIGA. Essa é a proposta do vereador Juraci Scheffer (PT) e tem como objetivo desburocratizar o acesso ao benefício fiscal.

Como funcionaria?

A proposta visa autorizar que a Prefeitura possa conceder o benefício usando as informações contidas no Lançamento Tributário Municipal e os dados informados pela Defesa Civil. Com isso, a isenção e a restituição devem alcançar os que foram atingidos pelas chuvas e tiveram seu patrimônio danificado. 

O vereador justifica a necessidade de aprovação do projeto de lei diante do excesso de burocracia documental que se impõe para o acesso do pedido de isenção ou restituição de IPTU. 

“Muitas pessoas não possuem Escritura Pública do Imóvel, e muitas pessoas perderam até mesmo o Contrato Particular de Compra e Venda. Diante desta realidade, não tem cabimento exigir tais documentos, até porque o Município possui o cadastro do imóvel através Lançamento Tributário Municipal, bem como possui acesso direto às informações junto à Defesa Civil das áreas afetadas”.

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 109/2026.

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