A vereadora Cida Oliveira (PT) apresentou projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Socorro aos Atingidos por Eventos Climáticos. A intenção é gerenciar recursos que deverão ser aplicados em ações emergenciais de apoio aos afetados por eventos climáticos extremos. A intenção é oferecer suporte habitacional emergencial e recomposição mínima das condições materiais de moradia. 

De acordo com o projeto, a gestão administrativa do Fundo caberia à Secretaria de Assistência Social, à Defesa Civil municipal e à Emcasa. Seriam considerados prejuízos materiais situações como perda total ou parcial de moradia, interdição ou condenação de imóvel, danos estruturais que comprometam a segurança, perda ou inutilização de bens móveis, além de inundação, deslizamento e soterramento que inviabilizem a permanência na casa. O reconhecimento das situações previstas dependerá de avaliação técnica do Poder Público. 

Se a medida for aprovada e virar lei, terão acesso ao fundo os proprietários e locatários. A concessão do apoio observará a extensão do dano, a condição socioeconômica da família e a disponibilidade financeira do fundo. As famílias em situação de vulnerabilidade social, com crianças, idosos ou pessoas com deficiência ou com perda total da moradia, terão prioridade no atendimento. 

A previsão é de que as receitas do fundo venham através de dotações orçamentárias destinadas na Lei Orçamentária Anual, créditos adicionais ou transferências voluntárias da União e do Estado. Também são consideradas  doações de pessoas físicas ou jurídicas e receitas provenientes da aplicação de instrumentos de política urbana. A proposta é que o Poder Executivo seja responsável por garantir a transparência na gestão, com a divulgação periódica das receitas, despesas, beneficiários e das ações financiadas pelo fundo.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 94/2026.

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