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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 94/2026 - Processo: 11276-00/2026 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Institui o Fundo Municipal de Socorro aos Atingidos por Eventos Climáticos e dispõe sobre instrumentos urbanísticos destinados à garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 23/03/2026 |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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