A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou projeto apresentado pelo vereador Sargento Mello Casal (PL) buscando determinar que os vereadores possam ter acesso aos processos administrativos que correm na Prefeitura. 

Segundo Mello Casal, o projeto busca garantir transparência e eficiência no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre o Executivo.  “O acesso irrestrito aos processos não significa violação da privacidade ou confidencialidade, pois todos os dados pessoais serão tratados em conformidade com a LGPD”.

De acordo com o texto, o acesso poderá ser feito pelo sistema eletrônico oficial do Município, atualmente denominado "1Doc". A ideia é que na plataforma seja possível acessar a íntegra de cada processo, com acompanhamento em tempo real, preservando a confidencialidade dos dados pessoais e sensíveis.

O texto aguarda agora a sanção do Poder Executivo.

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 371/2025 aprovado pelos vereadores.

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