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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 371/2025 - Processo: 11007-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 24/09/2025 a 25/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 01/10/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 01/10/2025 a 06/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 06/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 08/10/2025 |
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Período: 08/10/2025 a 13/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 08/10/2025 |
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Período: 08/10/2025 a 13/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 08/10/2025 |
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Período: 09/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 14/10/2025 a 17/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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