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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 371/2025 - Processo: 11007-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 24/09/2025 a 25/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 26/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 01/10/2025 a 06/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 06/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 08/10/2025 |
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Período: 08/10/2025 a 13/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 08/10/2025 |
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Período: 08/10/2025 a 13/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 08/10/2025 |
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Período: 09/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 14/10/2025 a 17/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 17/10/2025 |
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Período: 20/10/2025 a 23/10/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 21/10/2025 |
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Período: 21/10/2025 a 24/10/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Fiote (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar - 22/10/2025 |
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Período: 23/10/2025 a 28/10/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vitinho (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar - 24/10/2025 |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 08/12/2025 a 08/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 06/01/2026 a 06/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 08/01/2026 a 08/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 14/01/2026 a 14/01/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 15/01/2026 a 15/01/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos José de Souza (ad hoc) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira (ad hoc) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Requerimento nº 8072/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 371/2025 |
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