O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou projeto de lei que propõe reforçar as garantias para assegurar o pagamento de salários e encargos trabalhistas de funcionários terceirizados que prestam serviços à Administração Direta e Indireta do Município. Busca estabelecer regras para garantir que a Prefeitura cumpra os prazos de pagamento às empresas contratadas e incluir mecanismos contratuais para evitar atrasos que possam prejudicar os trabalhadores.

Se virar lei, os contratos deverão trazer cláusulas específicas para assegurar o repasse regular dos valores e estabelecer penalidades em caso de atraso injustificado por parte da Administração Pública.

A proposta também prevê medidas administrativas caso sejam identificados problemas, como atraso no pagamento de salários por parte da empresa ou demora nos repasses pela Prefeitura. Nessas situações, poderão ser aplicadas sanções, abertura de processos administrativos, execução de garantias contratuais e até a rescisão do contrato.

Nos casos em que o atraso ocorrer por responsabilidade da Administração Pública, o projeto quer determinar que a situação seja formalmente justificada, com adoção imediata de providências para regularizar o pagamento. Também prevê a comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público, além da apuração de eventual responsabilidade administrativa do gestor do contrato. A proposta ressalta ainda que as garantias não geram reconhecimento de vínculo de emprego entre o Município e os terceirizados.

Em defesa do projeto, Mello destacou que a terceirização é uma prática consolidada na Administração Pública e que atrasos podem comprometer o pagamento dos trabalhadores.

“O atraso no pagamento das faturas pela administração pode impactar a capacidade financeira da empresa contratada para cumprir suas obrigações trabalhistas. Em outros casos, a própria empresa deixa de pagar os salários mesmo tendo recebido os valores. Em ambas as situações, o prejuízo recai sobre o trabalhador, que depende desse rendimento para sua subsistência e de sua família”, afirmou.

O projeto segue agora para análise das Comissões Temáticas da Câmara e, posteriormente, será submetido à votação em Plenário.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 84/2026.

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