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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 84/2026 - Processo: 11264-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre garantias aos trabalhadores vinculados a contratos de prestação de serviços terceirizados no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Data: 12/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 25/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 19/03/2026 |
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Período: 20/03/2026 a 25/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 20/03/2026 |
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Período: 23/03/2026 a 26/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 26/03/2026 |
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Período: 27/03/2026 a 01/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 01/04/2026 |
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Período: 01/04/2026 a 08/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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