O vereador Juraci Scheffer (PT) apresentou projeto de lei que propõe autorizar a Comunidade Religiosa Islâmica do município a realizar o abate Halal. Trata-se de um corte de animal para o consumo, seguindo as regras previstas pela Lei Islâmica do Alcorão. 

Ainda de acordo com a proposta, será necessário seguir regras sanitárias definidas pelas vigilâncias sanitárias municipal e a estadual. A regra prevê ainda que a prática seja reconhecida como expressão legítima de liberdade religiosa. A comunidade se compromete a realizar o abate em locais próprios e inspecionados, abertos à fiscalização pelo Poder Público, com aviso antecipado ao Poder Executivo.

A proposta busca garantir o exercício da liberdade religiosa com o respeito às normas de saúde pública e bem-estar animal, garantindo segurança, higiene e controle sanitário de consumo restrito à própria comunidade. “Estamos certos de que este pedido será analisado com a devida atenção, levando em conta o princípio da liberdade religiosa, assegurado pela Constituição Federal, bem como o respeito à diversidade cultural e alimentar, atentos às normas legais de Vigilância Sanitária”, afirmou Juraci em sua justificativa.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 86/2026.

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