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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 86/2026 - Processo: 11266-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Autoriza a Comunidade Religiosa Islâmica sediada no Município de Juiz de Fora a proceder o abate Halal de animais próprio do consumo humano para fins exclusivos de consumo próprio da comunidade religiosa, em conformidade com a legislação sanitária e federal vigente |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Data: 12/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 25/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/03/2026 a 06/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 12/03/2026 |
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Período: 12/03/2026 a 17/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 16/03/2026 |
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Período: 17/03/2026 a 20/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 17/03/2026 |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 18/03/2026 |
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Período: 19/03/2026 a 24/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Enviado para Parecer |
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Período: 25/03/2026 a 30/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 30/03/2026 |
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Período: 30/03/2026 a 02/04/2026 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Enviado para Parecer |
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Período: 06/04/2026 a 09/04/2026 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 09/04/2026 |
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Período: 09/04/2026 a 14/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 14/04/2026 |
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Período: 14/04/2026 a 17/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 15/04/2026 |
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Período: 16/04/2026 a 23/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Enviado para Parecer |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 28/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 05/05/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 04/05/2026 |
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Período: 04/05/2026 a 07/05/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Vitinho Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
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