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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 86/2026 - Processo: 11266-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Autoriza a Comunidade Religiosa Islâmica sediada no Município de Juiz de Fora a proceder o abate Halal de animais próprio do consumo humano para fins exclusivos de consumo próprio da comunidade religiosa, em conformidade com a legislação sanitária e federal vigente |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Data: 12/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 25/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/03/2026 a 06/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 12/03/2026 |
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Período: 12/03/2026 a 17/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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