A Secretaria Municipal de Proteção Animal pode receber mais recursos para aplicar em políticas públicas e combate aos maus-tratos. Isso se a Câmara aprovar projeto de lei apresentado pela vereadora Kátia Franco (PSB). Ela pede que os recursos arrecadados com o pagamento de multa por mutilação estética sejam encaminhados ao órgão da Prefeitura. Antes, conforme a Lei nº 14.368/2022, os valores eram enviados para o Fundo Municipal de Proteção dos Animais. “A substituição do órgão responsável por arrecadar as multas não altera a essência da política pública instituída pela Lei”, justifica Kátia Franco.

O valor da multa é de R$ 3 mil. É aplicada em casos de mutilação de orelha, cauda e extração das cordas vocais e unhas, por exemplo. “A alteração é necessária em razão da reorganização administrativa, as atribuições da proteção animal passaram a ser exercidas pela Secretaria Municipal de Proteção Animal”, defendeu a parlamentar. 

A lei em vigor no município já defende o bem-estar e a segurança física do animal. “Cometer atos de mutilação animal além de torturar e comprometer o bem estar do animal, inibe a socialização desse ser vivo com outros da sua espécie”, finalizou. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 65/2026.

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