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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 65/2026 - Processo: 11245-00/2026 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera o inciso I do Artigo 2º da 14.368, de 8 de fevereiro de 2022, que “Proíbe a mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências” |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Data: 09/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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