O  vereador André Mariano (PL) apresentou projeto de lei que busca assegurar o direito dos profissionais de saúde de se recusarem a realizar procedimentos que contrariem seus valores morais, éticos ou religiosos. Pela Constituição Federal, esse é o chamado exercício da objeção de consciência. 

A proposta visa a determinar que o profissional não poderá sofrer punição, discriminação ou constrangimento por exercer esse direito. As unidades de saúde, públicas e privadas, deverão adotar medidas internas para lidar adequadamente com os casos em que o profissional declarar objeção de consciência.

Se o projeto virar lei e o direito for desrespeitado, o profissional poderá registrar denúncia na Ouvidoria ou canal administrativo interno da unidade de saúde. Caso o problema não seja resolvido, a notificação poderá ser feita junto à Secretaria Municipal de Saúde e encaminhada também ao Ministério Público quando necessário. “A regulamentação proposta não cria novos direitos, mas organiza no âmbito municipal o modo de garantir um direito fundamental já reconhecido nacionalmente. Com isso, fortalece-se a dignidade do profissional e aprimora-se a prestação do serviço público de saúde”, afirma André em sua justificativa. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 67/2026.

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