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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 67/2026 - Processo: 11247-00/2026 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Dispõe no âmbito do Municipio de Juiz de Fora, sobre o direito dos profissionais de Saúde ao exercício da objeção de consciência e estabelece diretrizes para sua garantia e proteção. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Tramitação: |
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Data: 09/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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