A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou projeto de lei do vereador Sargento Mello Casal (PL) buscando instituir o Programa Municipal de Inclusão Digital para Pessoas com Deficiência Visual ou Baixa Visão. O objetivo da proposta é promover acessibilidade educacional e digital nas escolas públicas municipais, por meio da utilização do NVDA (NonVisual Desktop Access). Trata-se de um programa gratuito de leitura de tela que garante autonomia no uso de computadores por estudantes e profissionais com deficiência visual ou baixa visão.

O projeto prevê a instalação e manutenção de ferramentas de tecnologia auxiliar e capacitação de professores e servidores para o uso pedagógico desses recursos. “Ao autorizar a criação deste Programa, o Município estará dando um passo importante na efetivação de uma política pública de inclusão, conforme os princípios da equidade, da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, afirmou Mello. 

A implementação poderá contar com parcerias com universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e empresas de tecnologia. Segundo o vereador na justificativa do projeto, a matéria representa um passo significativo na promoção da igualdade de oportunidades no ambiente escolar, ampliando o acesso ao conteúdo pedagógico e à tecnologia da informação em conformidade com as diretrizes de inclusão social do município.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 183/2025.

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