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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 183/2025 - Processo: 10755-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Inclusão Digital para Pessoas com Deficiência Visual ou Baixa Visão, por meio da utilização do software NVDA (NonVisual Desktop Access), nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Data: 29/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/05/2025 a 05/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/05/2025 a 16/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/05/2025 a 21/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2025 a 29/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/05/2025 a 04/06/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/06/2025 a 09/06/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/06/2025 a 16/06/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/06/2025 a 23/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/06/2025 a 30/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2025 a 04/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 06/01/2026 a 06/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 08/01/2026 a 08/01/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/01/2026 a 09/01/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Requerimento nº 8789/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 367, 246, 299, 227, 183/2025 e 163/2024 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 461/2026 PRES abd - Encaminha Projeto Lei nº 183/2025 |
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