As vagas para estagiários nos órgãos públicos de Juiz de Fora ligados à administração pública poderão ser reservadas para pessoas com deficiência (PCD). Isto se for aprovado projeto de lei do vereador André Luiz Vieira (REPUBLICANOS), que prevê uma cota de 10% na administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas. 

André Luiz argumenta que “o estágio representa uma etapa fundamental na construção da trajetória acadêmica e profissional, sendo muitas vezes o primeiro contato do estudante com o mundo do trabalho. No entanto, pessoas com deficiência ainda encontram barreiras significativas para acessar essas oportunidades, não por falta de capacidade, mas pela ausência de políticas públicas específicas que garantam condições mais justas de concorrência”. Ele lembra também que a proposta não cria privilégios, mas é um instrumento de equidade que corrige distorções e assegura às pessoas condições efetivas de participar dos programas de estágio oferecidos pelo Poder Público.

Leia a íntegra do Projeto de Lei n.º 29/2026

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