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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 29/2026 - Processo: 11197-00/2026 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Assegura a reserva de vagas de estágio para pessoas com deficiência (PcD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Data: 13/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 07/02/2026 |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 23/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 02/03/2026 |
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Período: 03/03/2026 a 06/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 03/03/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 10/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 25/05/2026 a 25/05/2026 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 28/05/2026 a 02/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 03/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 03/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 01/06/2026 |
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Período: 01/06/2026 a 04/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Fiote Parecer: Favorável ao Projeto - 02/06/2026 |
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Período: 02/06/2026 a 09/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 08/06/2026 |
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Período: 09/06/2026 a 12/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 10/06/2026 |
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Período: 15/06/2026 a 15/06/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
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